AREsp 1910754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante visou modificar o julgado e não sanar vício formal; o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e a impugnação à Súmula 7/STJ no agravo interno não supriu a deficiência processual.

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BAHIA; Embargado: TAMARA BALSIMELLI; Embargado: INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA; Interessado: ESPORTE CLUBE BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Embargante

TAMARA BALSIMELLI

Embargado

INGRESSO FÁCIL PRÉ-VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA

Embargado

ESPORTE CLUBE BAHIA S/A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante visou modificar o julgado e não sanar vício formal; o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, e a impugnação à Súmula 7/STJ no agravo interno não supriu a deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.