REsp 1943613 - DECISAO

REsp 1943613 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações apresentadas configuram mero inconformismo e intento de modificar o julgado, e pedido de nulidade de publicação compete ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Publicação E Intimação, Prazo Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Publicação E Intimação Prazo Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material

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Parties

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao pedido de nulidade de intimação/publicação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações apresentadas configuram mero inconformismo e intento de modificar o julgado, e pedido de nulidade de publicação compete ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.