REsp 1901933 - DECISAO

REsp 1901933 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a pretensão da embargante implica rediscussão de matéria já analisada, o que não é admissível na via estreita dos embargos declatórios, especialmente diante da aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 99, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 99, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração
  3. 3 Alegação de negativa de gratuidade de justiça sem oportunidade de provar hipossuficiência (art.99, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a pretensão da embargante implica rediscussão de matéria já analisada, o que não é admissível na via estreita dos embargos declatórios, especialmente diante da aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.