REsp 1963105 - DECISAO

REsp 1963105 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por ser o primeiro incidente e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com ressalva de que reiteradas oposições poderão ensejar sua aplicação.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA TRABULSI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Caráter Protelatório Multa Processual Súmula 284 STF

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Parties

IMOBILIARIA TRABULSI LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como meio de rediscussão do julgado (infringência)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visavam à rediscussão do julgado, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por ser o primeiro incidente e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com ressalva de que reiteradas oposições poderão ensejar sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.