RHC 149756 - ACORDAO

RHC 149756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo o monitoramento eletrônico e a quantidade de droga apreendida de 43 g), concluiu corretamente pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere, sendo os aclaratórios instrumento inadequado para reexaminar o mérito da decisão já devidamente motivada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Das Decisões, Pandemia De Covid 19 E Política Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Das Decisões Pandemia De Covid 19 E Política Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Consideração do monitoramento eletrônico do agente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo o monitoramento eletrônico e a quantidade de droga apreendida de 43 g), concluiu corretamente pela desproporcionalidade da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere, sendo os aclaratórios instrumento inadequado para reexaminar o mérito da decisão já devidamente motivada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator