AREsp 1965361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não impugnou de forma específica e concreta o óbice apontado (Súmula n. 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: LUCAS ROBERTO CAMILO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LUCAS ROBERTO CAMILO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos declaratórios para modificar resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não impugnou de forma específica e concreta o óbice apontado (Súmula n. 182/STJ), de modo que os aclaratórios configuram mera insatisfação com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.