HC 588703 - ACORDAO

HC 588703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão visava rediscutir o mérito (reconhecimento da continuidade delitiva) e a instância de origem não delimitou a controvérsia, o que impede o pronunciamento do STJ sem supressão de instância.

Parties
Embargante / Paciente: JARDEL DOS SANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JARDEL DOS SANJOS SILVA

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão visava rediscutir o mérito (reconhecimento da continuidade delitiva) e a instância de origem não delimitou a controvérsia, o que impede o pronunciamento do STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração