EREsp 1823560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão ou contradição traduz mero inconformismo. Além disso, a jurisprudência do STJ afasta o dever de informação da seguradora em seguros de grupo, atribuindo-o à estipulante, e a acolhida dos pontos suscitados exigiria reexame de provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7, o que impede a modificação do julgado; a afetação do Tema Repetitivo nº 1.112 não impõe sobrestamento dos processos em curso no STJ.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Afetação De Recurso Repetitivo E Sobrestamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Privado Seguros Embargos De Declaração Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Afetação De Recurso Repetitivo E Sobrestamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de informação em seguro de vida em grupo atribuído à estipulante
  3. 3 Efeito da afetação do Tema Repetitivo nº 1.112 sobre o sobrestamento de processos no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de omissão ou contradição traduz mero inconformismo. Além disso, a jurisprudência do STJ afasta o dever de informação da seguradora em seguros de grupo, atribuindo-o à estipulante, e a acolhida dos pontos suscitados exigiria reexame de provas e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7, o que impede a modificação do julgado; a afetação do Tema Repetitivo nº 1.112 não impõe sobrestamento dos processos em curso no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.