AREsp 1948493 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), além de os embargos pretenderem rediscutir o mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: ANDREIA FERNANDES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Omissão Rediscussão Do Mérito

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Parties

ANDREIA FERNANDES LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, ambiguidade, contradição, obscuridade)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial - prazo de 15 dias
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias), além de os embargos pretenderem rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.