AREsp 1540195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante os utilizou unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sem indicar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não deve, em recurso especial, examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, o que compete ao STF.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante os utilizou unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sem indicar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não deve, em recurso especial, examinar alegada violação de dispositivos constitucionais, o que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.