AREsp 1536763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; constatado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA; Interes.: ABC BONFIM AMERICAN BRASIL CURSOS E LOCACOES LTDA; Interes.: MICHELLE BONFIM BELO; Interes.: MARCELO BONFIM DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MARCELO EPIFANIO RODRIGUES PASSOS

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

ABC BONFIM AMERICAN BRASIL CURSOS E LOCACOES LTDA

Interes.

MICHELLE BONFIM BELO

Interes.

MARCELO BONFIM DE CAMARGO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e limitação a vícios intrínsecos
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; constatado o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.