AREsp 1772682 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, e decidiu-se que a alegação de ilegitimidade não comporta conhecimento no recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não se alterando o julgado (sem efeitos modificativos).

Parties
Embargante: EDGAR LANDOLPHO BRANQUILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Para Integrar O Polo Passivo, Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ilegitimidade Para Integrar O Polo Passivo Execução Fiscal Redirecionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EDGAR LANDOLPHO BRANQUILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução
  2. 2 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, e decidiu-se que a alegação de ilegitimidade não comporta conhecimento no recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não se alterando o julgado (sem efeitos modificativos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Integrar o acórdão para registrar o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução, por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.