EREsp 1524361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, as pretensões dos aclaratórios implicariam reexame de provas ou inovação recursal, o que é inviável nesta instância (Súmulas 7 e 211/STJ).

Parties
Embargante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7/stj E 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Peculato Dosimetria Da Pena Súmulas 7/stj E 211/stj Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ sobre matérias não debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as matérias suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, as pretensões dos aclaratórios implicariam reexame de provas ou inovação recursal, o que é inviável nesta instância (Súmulas 7 e 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.