AREsp 1965995 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 04/03/2021, o prazo de 15 dias para interpor o agravo transcorreu entre 05/03/2021 e 19/03/2021, e a peça foi protocolizada em 14/05/2021; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e o julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade quando respaldado em óbices processuais e na jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Uso De Documento Falso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Princípio Da Colegialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

YWZHE SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o julgamento monocrático do relator vulnera o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 04/03/2021, o prazo de 15 dias para interpor o agravo transcorreu entre 05/03/2021 e 19/03/2021, e a peça foi protocolizada em 14/05/2021; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, e o julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade quando respaldado em óbices processuais e na jurisprudência dominante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental