AREsp 1913617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mera rediscussão do julgado e inconformismo do embargante; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ODAIR MARCOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Agravo Regimental, Reexame De Prova
Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Agravo Regimental +1 more

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos configuram mera rediscussão do julgado e inconformismo do embargante; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecer do agravo regimental