REsp 1251683 - ACORDAO

REsp 1251683 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mera discordância e intento de modificar o julgamento, e o mérito tratado pelo Tribunal de origem foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede o reexame pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo Da COFINS, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Base De Cálculo Da COFINS Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 110 Do CTN

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mera discordância e intento de modificar o julgamento, e o mérito tratado pelo Tribunal de origem foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede o reexame pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC