AREsp 1813517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou claramente que o Distrito Federal deu causa ao ajuizamento da demanda por inércia, devendo suportar os honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, e eventual conclusão diversa exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou claramente que o Distrito Federal deu causa ao ajuizamento da demanda por inércia, devendo suportar os honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, e eventual conclusão diversa exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.