EAREsp 1814699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Juízo Recuperacional Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento de questão em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada não foi debatida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.