AREsp 946392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a apreciação da matéria exigiria interpretação de norma estadual (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/97), o que torna inviável o exame na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 280/stf, Incompetência Do Juízo, Pronúncia, Exame De Direito Local, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 280/stf Incompetência Do Juízo Pronúncia Exame De Direito Local Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF por analogia ao exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, a apreciação da matéria exigiria interpretação de norma estadual (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/97), o que torna inviável o exame na via do recurso especial por analogia à Súmula n. 280/STF, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração