AREsp 1879846 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos do Tribunal a quo que impediram o prosseguimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ, e a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de embargos a serem acolhidos.

Parties
Embargante: HANOAR ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas (prova Documental)
Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Reconhecimento De Pessoas (prova Documental)

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Parties

HANOAR ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos do Tribunal a quo para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 226 do CPP e discussão sobre legalidade da prova documental (reconhecimento de pessoas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos do Tribunal a quo que impediram o prosseguimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ, e a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de embargos a serem acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não provido