AREsp 1958688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão explicitou que o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que é correta a incidência da Súmula 182/STJ e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SERGIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o acórdão explicitou que o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que é correta a incidência da Súmula 182/STJ e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração