REsp 1454763 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do encerramento irregular e da sucessão empresarial reconhecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se tratou de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.
- Parties
- Embargante: JOSÉ CARLOS AOKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Dissolução Irregular
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS AOKI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se a análise da alegação de ausência de responsabilidade tributária demandaria reexame de provas
- 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca do encerramento irregular e da sucessão empresarial reconhecida pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se tratou de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Deixar de aplicar multa processual
Full Case Text
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