REsp 1251683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria discutida foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, cuja reanálise pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF, e os embargos tinham finalidade de modificar o julgado, não de aclará-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo Da COFINS, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 110 Do CTN
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria de cunho constitucional
  3. 3 Admissibilidade de análise da alegada violação do art. 110 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria discutida foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, cuja reanálise pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF, e os embargos tinham finalidade de modificar o julgado, não de aclará-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento proferido por unanimidade.