REsp 1251683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituem mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado, além de versarem sobre matéria decidida com fundamentação constitucional, cuja reanálise no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; igualmente não se admite na via especial a pretensão de discutir afronta ao art. 110 do CTN quando reproduz princípio constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins Base De Cálculo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 110 CTN, Omissão E Fundamentos Do Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Pis/cofins Base De Cálculo Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 110 CTN +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação ao art. 110 do CTN na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constituem mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado, além de versarem sobre matéria decidida com fundamentação constitucional, cuja reanálise no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; igualmente não se admite na via especial a pretensão de discutir afronta ao art. 110 do CTN quando reproduz princípio constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.