EREsp 1863842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradição e obscuridade configuram, na realidade, tentativa de infirmar o acórdão (pretensão infringencial) sem demonstrar vício apto a ensejar aclaratórios; a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza o rejulgamento via embargos de declaração; e os embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.; Embargante: Banco Industrial e Comercial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Garantias Fidejussórias, Prequestionamento, Jurisprudência
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Garantias Fidejussórias Prequestionamento Jurisprudência

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Banco Industrial e Comercial S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade de modificação superveniente de jurisprudência em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradição e obscuridade configuram, na realidade, tentativa de infirmar o acórdão (pretensão infringencial) sem demonstrar vício apto a ensejar aclaratórios; a modificação jurisprudencial superveniente não autoriza o rejulgamento via embargos de declaração; e os embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Manutenção do acórdão embargado