AREsp 1786407 - DECISAO

AREsp 1786407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada justificou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando o entendimento do Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgamento, o que é inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão, Temas 339/stf E 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Acórdão Temas 339/stf E 181/stf

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Parties

S.B.C. CORTES, DOBRA DE FERRO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada justificou de forma suficiente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando o entendimento do Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta e não exige exame pormenorizado de todas as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas rediscutir o julgamento, o que é inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.