REsp 1700487 - ACORDAO

REsp 1700487 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (opostos em 16/6/2019 contra aresto publicado em 26/4/2019); o recurso especial subjacente provém de agravo interposto por credor específico (Banco Industrial Comercial S.A.), não exigindo intimação de todos os credores para intervir no recurso em grau, e o embargante poderia ter interposto tempestivamente sua própria insurgência, de modo que não se reconhece omissão ou nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: Banco Bradesco; Agravante: Banco Industrial Comercial S.A.; Recuperadas: Recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Supressão De Garantias, Subclasses De Credores, Convocação De Assembleia De Credores
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Recursos Especiais Embargos De Declaração Intempestividade Supressão De Garantias +2 more

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Parties

Banco Bradesco

Embargante

Banco Industrial Comercial S.A.

Agravante

Recuperandas

Recuperadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade (ou não) de intimação de todos os credores em agravo interposto por credor específico
  3. 3 Vinculação de todos os credores à supressão de garantias aprovada em assembleia geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (opostos em 16/6/2019 contra aresto publicado em 26/4/2019); o recurso especial subjacente provém de agravo interposto por credor específico (Banco Industrial Comercial S.A.), não exigindo intimação de todos os credores para intervir no recurso em grau, e o embargante poderia ter interposto tempestivamente sua própria insurgência, de modo que não se reconhece omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.