REsp 1956281 - DECISAO

REsp 1956281 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não indica os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF por analogia; os aclaratórios visam apenas reformar o julgado, o que não é possível nessa via.

Parties
Embargante: BRINCASA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRINCASA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o recurso especial não pode ser conhecido quando a parte não indica os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284 do STF por analogia; os aclaratórios visam apenas reformar o julgado, o que não é possível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.