AREsp 1959282 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive determinando que a discussão sobre exigibilidade e exigibilidade do título deveria ser deduzida em Embargos à Execução e foi efetivamente debatida pela parte na via adequada; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a matéria não configura questão de ordem pública nem é adequada à exceção de pré-executividade, além do caráter manifestamente infringente dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor), Preclusão, Súmulas 7 E 83/stj, Erro Material
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor) Preclusão +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade após propositura de embargos à execução
  3. 3 Caracterização da matéria como de ordem pública ou não

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive determinando que a discussão sobre exigibilidade e exigibilidade do título deveria ser deduzida em Embargos à Execução e foi efetivamente debatida pela parte na via adequada; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e a matéria não configura questão de ordem pública nem é adequada à exceção de pré-executividade, além do caráter manifestamente infringente dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.