AREsp 1864179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alteração da conclusão de inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos visavam obter efeito infringente diante de mero inconformismo.

Parties
Embargante: EDSON FERREIRA MATIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral Presumido, Negativa De Cobertura Securitária, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Presumido Negativa De Cobertura Securitária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA MATIAS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à presunção do dano moral na hipótese de negativa indevida de cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a alteração da conclusão de inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os embargos visavam obter efeito infringente diante de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.