AREsp 1929642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, ao manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Leonor Cieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 489, 1.022, 1.034 E 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Artigos 489, 1.022, 1.034 E 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Leonor Cieri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, ao manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Comunicar que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.