AREsp 1824678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC), configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; e não houve demonstração de que a impugnação ao óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ dispensaria o reexame fático-probatório, requisito indispensável para afastar tal óbice.

Parties
Autoras: CONCEIÇÃO DE LIMA e outras; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Lei Nº 9.656/98
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Lei Nº 9.656/98

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Parties

CONCEIÇÃO DE LIMA e outras

Autoras

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC), configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; e não houve demonstração de que a impugnação ao óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ dispensaria o reexame fático-probatório, requisito indispensável para afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração