REsp 1938331 - ACORDAO

REsp 1938331 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque inexistem omissão, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode, na via especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmulas (182/stj; 7; 211/stj; 284/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmulas (182/stj; 7; 211/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque inexistem omissão, contradição ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode, na via especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração