AREsp 1823287 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão de alterar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem legitimamente concluiu que, havendo depósito do valor e trânsito em julgado da impugnação previamente ao pedido de recuperação, é possível a liberação dos valores sem habilitação do crédito na recuperação judicial.

Parties
Embargante: OI S.A.; Impugnantes: ÊNIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Liberação De Valores, Habilitação De Crédito, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Liberação De Valores Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

OI S.A.

Embargante

ÊNIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo quando o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a pretensão de alterar a decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem legitimamente concluiu que, havendo depósito do valor e trânsito em julgado da impugnação previamente ao pedido de recuperação, é possível a liberação dos valores sem habilitação do crédito na recuperação judicial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno