AREsp 1913877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: a Turma analisou e fundamentou os óbices processuais invocados (inadequação à seara constitucional, ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, deficiência de fundamentação e impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório), de modo que os aclaratórios buscavam rediscussão do decidido, indevida na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Assistente Simples (interveniente): Braskem S. A.; Autarquia Federal Mencionada (possível Litisconsórcio Passivo): Superintendência de Previdência Complementar - Previc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 936/stj, Retirada De Patrocínio, Litisconsórcio Passivo, Direito Adquirido
Civil Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +4 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Embargante

Braskem S. A.

Assistente Simples (interveniente)

Superintendência de Previdência Complementar - Previc

Autarquia Federal Mencionada (possível Litisconsórcio Passivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema n. 936/STJ nos casos de retirada de patrocínio
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadequação de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: a Turma analisou e fundamentou os óbices processuais invocados (inadequação à seara constitucional, ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, deficiência de fundamentação e impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório), de modo que os aclaratórios buscavam rediscussão do decidido, indevida na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Notificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015