AREsp 1877876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal estadual manifestou-se sobre a questão (reconhecendo que a impugnação transitou em julgado após o pedido de recuperação judicial) e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: BRUNING TECNOMETAL S.A. (BRUNING); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados, Art. 1.022 Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Embargos De Declaração Recuperação Judicial Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BRUNING TECNOMETAL S.A. (BRUNING)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à liquidez do crédito posterior à recuperação judicial
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em favor da parte autora antes da decretação/da homologação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal estadual manifestou-se sobre a questão (reconhecendo que a impugnação transitou em julgado após o pedido de recuperação judicial) e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.