AREsp 1871824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.