REsp 1922742 - ACORDAO

REsp 1922742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já continha fundamentação suficiente: a jurisprudência do STJ exige a apresentação do contrato individual para que sindicato retenha honorários sobre o montante da condenação, e inexistindo vínculo contratual que demonstre anuência dos substituídos não há violação ao art. 22, § 7º da Lei 8.906/94; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Contratuais, Advocacia Sindical, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994, Lei 13.725/2018, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Contratuais Advocacia Sindical Enunciado Administrativo 03/stj Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994 Lei 13.725/2018 +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à aplicação dos §§ 6º e 7º do art. 22 inseridos pela Lei 13.725/2018
  2. 2 Se a retenção sobre o montante da condenação em favor do sindicato exige a apresentação do contrato firmado com cada filiado (art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 Se houve violação ao art. 22, § 7º, da Lei 8.906/94 diante da inexistência de contrato individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já continha fundamentação suficiente: a jurisprudência do STJ exige a apresentação do contrato individual para que sindicato retenha honorários sobre o montante da condenação, e inexistindo vínculo contratual que demonstre anuência dos substituídos não há violação ao art. 22, § 7º da Lei 8.906/94; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.