AREsp 1969099 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais só é possível quando há prévia fixação pela instância de origem conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AIRTON JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais só é possível quando há prévia fixação pela instância de origem conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n. 7; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)