AREsp 1954536 - DECISAO

AREsp 1954536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não padecia dos vícios que autorizariam a oposição de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); inaplicável a via dos embargos para rediscussão da matéria e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Apelação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Justiça Gratuita Agravo Interno Apelação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição em decisão judicial
  2. 2 aplicação de súmula de admissibilidade recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as matérias aptas à apreciação desta Corte e não padecia dos vícios que autorizariam a oposição de embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); inaplicável a via dos embargos para rediscussão da matéria e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa