AREsp 1659757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a embargante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por consequência, o artigo 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilizar embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 932 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Jurisprudência/stj Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 932 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para viabilizar agravo em recurso especial (art. 932 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a embargante deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por consequência, o artigo 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo cabível utilizar embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração