HC 682372 - ACORDAO

HC 682372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso apresentado buscava rediscutir matéria já decidida e revisar o julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração; além disso, parte das questões foi anteriormente apreciada em habeas corpus, configurando mera reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Executória Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se a prisão preventiva é causa interruptiva ou suspensiva da prescrição executória
  3. 3 Se a impetração constitui mera reiteração de matérias já apreciadas em outros habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso apresentado buscava rediscutir matéria já decidida e revisar o julgado, o que não é cabível nos embargos de declaração; além disso, parte das questões foi anteriormente apreciada em habeas corpus, configurando mera reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.