AREsp 1962146 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique os aclaratórios, e porque o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida; ademais o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, fundamento que não foi enfrentado no agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Mérito Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão De Mérito Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração como via para rediscussão da matéria
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique os aclaratórios, e porque o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida; ademais o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, fundamento que não foi enfrentado no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.