AREsp 1791325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF, que reconhece ausência de repercussão geral nas questões sobre pressupostos de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ARLEY NOVAES DOS SANTOS; Embargante: CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ARLEY NOVAES DOS SANTOS

Embargante

CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181/STF, que reconhece ausência de repercussão geral nas questões sobre pressupostos de admissibilidade, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.