AREsp 1878593 - ACORDAO

AREsp 1878593 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15; o recurso tinha caráter infringente ao pretender rediscutir a intempestividade e a validade da certidão da origem, matéria sobre a qual o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Certidão De Tempestividade, Fé Pública, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Certidão De Tempestividade Fé Pública Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDAS REUNIDAS SALLES RAMOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15; o recurso tinha caráter infringente ao pretender rediscutir a intempestividade e a validade da certidão da origem, matéria sobre a qual o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste grau de recurso.