AREsp 1866587 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque suscitam matéria nova (alegação de que o título seria nota promissória ordinária) não impugnada oportunamente, configurando indevida inovação recursal, o que impede acolhimento via embargos declaratórios.

Parties
EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; EMBARGADO: LENIR RODRIGUES MAROCHIO; EMBARGADO: LUIZ MAROCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Nota Promissória Rural, Juros Moratórios, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Nota Promissória Rural Juros Moratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

EMBARGANTE

LENIR RODRIGUES MAROCHIO

EMBARGADO

LUIZ MAROCHIO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inovação recursal: suscitamento de matéria nova em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967 à nota de crédito rural e taxa de juros moratórios de 1% a.a.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e porque suscitam matéria nova (alegação de que o título seria nota promissória ordinária) não impugnada oportunamente, configurando indevida inovação recursal, o que impede acolhimento via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.