AREsp 1885404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado adotou fundamentação adequada e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Preclusão, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Preclusão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado adotou fundamentação adequada e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade