AREsp 1470399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) e na competência do juízo de admissibilidade das cortes de origem, não havendo usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) e na competência do juízo de admissibilidade das cortes de origem, não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.