REsp 1764040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão do entendimento do STF de ausência de repercussão geral (Tema 449/STF), e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para suprir omissão inexistente.

Parties
Embargante: YURI BONICELLI CREMPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Tema 449/stf
Processo Civil Direito Constitucional Serviço Militar Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente +1 more

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Parties

YURI BONICELLI CREMPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 449/STF à hipótese de nova convocação para serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão do entendimento do STF de ausência de repercussão geral (Tema 449/STF), e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabíveis para suprir omissão inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.