AREsp 1843132 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quando a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Parties

CAIO FRANCES MIRANDA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta violação do princípio da isonomia alegada no recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral quando a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; assim, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e desproveu o agravo regimental